Institui a Turma Volante Municipal (TVM), e estabelece gratificao por exerccio de funo aos Agentes Fiscais Municipais que atuam diretamente nas atividades de Combate Sonegao do Programa de Integrao Tributria do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trnsito no Municpio, e d outras providncias.
LEI MUNICIPAL Nº 1388/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
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